Questões do Concurso DPE-AM - FCC

possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.

E

podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

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302197 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

A

o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.

B

o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.

C

os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

D

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.

E

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

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302196 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente

A

proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.

B

eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.

C

impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.

D

moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.

E

legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.

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302195 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

No que diz respeito ao tema “nacionalidade”,

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302194 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

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302193 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Segundo disposição expressa da Constituição da República, a República Federativa do Brasil é formada

A

pelas unidades federativas articuladas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e constitui-se em Estado Unitário Confederado.

B

pela integração coordenada entre União, Estados e Municípios e constitui-se em Estado Democrático Descentralizado.

C

pelo conjunto reunido de Distritos, Municípios, Estados e regiões e constitui-se em Estado Democrático Parlamentar.

D

pela instituição permanente dos entes federais, municipais e estaduais e constitui-se em Estado Democrático Jurisdicional.

E

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

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302192 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

A

serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

B

a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.

C

a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

D

a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

E

a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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302191 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

A

busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.

C

função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países integrantes de mercado comum.

D

busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.