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Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
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O método de avaliação de desempenho em que o avaliador se concentra nos comportamentos fundamentais que compõem a
diferença entre o desempenho eficaz e o ineficaz em um cargo, descrevendo o que um funcionário fez de particularmente eficaz
ou ineficaz, citando comportamentos específicos, e não traços de personalidade vagamente definidos, é o método
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Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a
instituição de longa permanência para idosos, constatar que
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302207
Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
- Direito à Educação
À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
o direito
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Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,
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Cabe ao Congresso Nacional
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A emenda à Constituição Federal vigente
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É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,
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De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social
atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o
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Está vedada na vigência de intervenção federal a
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