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Assinale a alternativa correta, segundo o Código Penal vigente.
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Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à ação penal.
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2429895
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança aquele que possui até
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Extingue-se o processo civil, sem resolução de mérito, quando
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Leia atentamente o texto a seguir para responder a questão abaixo.
Oração aos moços
Rui Barbosa
(...) "Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo de amparo judicial.
Não proceder nas consultas, senão com a imparcialidade real do juiz nas sentenças.
Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura.
Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amor a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem". (...)
PARABÉNS AOS ADVOGADOS!
BARBOSA, Ruy. Oração aos moços. Disponível em:< http://www.atheniense.com.br/artigos/homenagem-ao-dia-do advogado/>
Acesso em: 23 nov. de 2012.
Ao longo do texto, é possível identificar a presença constante do conector “nem”, que, no contexto em que está inserido, encerra ideia de
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Uma das Metas do Milênio, objetivadas expressamente pela ONU (Organização das Nações Unidas), é a
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Considerando as disposições contidas no Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
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Poderá valer-se do chamamento ao processo, nos termos do Código de Processo Civil,
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Leia atentamente o texto a seguir para responder a questão abaixo.
Oração aos moços
Rui Barbosa
(...) "Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo de amparo judicial.
Não proceder nas consultas, senão com a imparcialidade real do juiz nas sentenças.
Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura.
Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amor a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem". (...)
PARABÉNS AOS ADVOGADOS!
BARBOSA, Ruy. Oração aos moços. Disponível em:< http://www.atheniense.com.br/artigos/homenagem-ao-dia-do advogado/>
Acesso em: 23 nov. de 2012.
Para Rui Barbosa, o exercício da advocacia prescinde de
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2427722
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
Nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regula os institutos da guarda, tutela e curatela, é correto afirmar:
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