“Numa perspectiva histórica, é correto afirmar que os direitos humanos de primeira geração surgiram a partir reunindo .”

As lacunas da frase acima devem ser completadas com a sequência contida na alternativa

O prazo, máximo e improrrogável, para a conclusão do procedimento relativo a ato infracional praticado por adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente, é de

Considere as assertivas abaixo:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

III. Promover, privativamente, a ação penal pública.

IV. Exercer o controle externo da atividade policial.

V. Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

A alternativa que contempla, dentre as assertivas acima, três das funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994, é a

Em relação ao quanto disposto no Código Civil de 2002 seria possível exigir que se cessasse lesão ou ameaça a direitos da personalidade de morto?

A resposta correta para esse questionamento é a indicada na alternativa

TEXTO:

Da luta à concretização dos direitos

Os direitos são proclamados e desrespeitados internacionalmente, havendo uma defasagem entre as conquistas e a sua efetivação, mesmo considerando-se todos os avanços já alcançados pela humanidade nesse campo, conforme aponta Bobbio (1992).

Enfim, o mundo está em luta incessante pelos direitos, pela sua ampliação e especificação. Aos olhos insensíveis de tantos, “o máximo” que se tem conseguido é a proposta, nem sempre concretizada, de satisfação de necessidades que garantem a sobrevivência ou, ainda, efetivadas sob princípios discriminatórios. O direito não é, de fato, universal, tampouco é uma meta desejada por todos. Apesar de se contemplar a “era dos direitos”, segundo Bobbio (1992), na realidade concreta, vive-se profundo desrespeito aos direitos humanos.

A luta pelo reconhecimento dos direitos não é recente. Há longo tempo, o homem se dedica a reivindicá-los; uma vez conquistados, deve fazer com que sejam realizados e não violados. A conquista do direito não se faz sem lutas, as quais assumem diferentes formas, tal como a denúncia, o debate, o protesto, a resistência. Em consequência, a ideia do direito vai sendo construída em determinado contexto social, fruto das transformações da sociedade, podendo significar não só avanços, mas retrocessos. A “formação e o crescimento da consciência do estado de sofrimento, de indigência, de penúria, de miséria, ou, mais geralmente, de infelicidade, em que se encontra o homem no mundo” (Bobbio, 1992, p. 54) força-o a empenhar-se na superação de tal estado, fazendo surgir “zonas de luz” as quais se consideram indícios de progresso da humanidade, tal como os amplos debates internacionais sobre os direitos do homem que hoje ocorrem.

Vazquez (1989, p.80-84), por sua vez, refere-se ao progresso social apontando a estreita relação entre o Direito e a Moral. Ambos constituem-se normas definidoras das relações entre os homens e, nessa condição, devem ser cumpridas, mas sob enfoques diferentes. A Moral enquanto comportamento humano só é cumprida quando acatada voluntariamente por força de convicção interior, submetendo-se apenas à pressão da comunidade. Já o Direito exige o seu cumprimento por respeito à lei, mesmo em não se concordando com ele. Não exige adesão íntima, mas, sim, obediência, respondendo a uma imposição exterior exercida pelo Estado, independente da vontade do sujeito.

Essas duas formas de controle – a Moral e o Direito – podem caminhar num mesmo sentido ou a primeira pode estar em contradição com o segundo, surgindo ações desencadeadas por ambos em defesa do seu posicionamento. À medida que ocorre a expansão da esfera moral e seu predomínio como norma de relacionamento social, há, consequentemente, a redução do direito. Os homens deixam de agir sob coação externa direcionando seus atos por convicção íntima e, tal processo, Vazquez considera sinal de progresso social. Assim, as relações entre o Direito e a Moral, historicamente mutáveis, revelam, num certo momento, tanto o nível alcançado pelo progresso espiritual da humanidade, quanto o progresso político-social que o torna possível (Vazquez, 1989, p. 84).

SOLCI, Sílvia Maria. Os direitos do homem na sociedade atual. Disponível em:<http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v2nl_direitos.

htm>. Acesso em: 12 nov. 2012. Adaptado.

Sobre o texto, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) A chamada “era dos direitos” tem sido marcada por contradições, uma vez que nem toda conquista social nesse campo é, de imediato, levada a efeito.

( ) O Direito está relacionado com o político-social, assim como a Moral, com a espiritualidade, sendo a prática de ambos fundamentalmente importante para o progresso social.

( ) A efetivação dos direitos de cada cidadão, em determinada sociedade, significa a realização do desejo de todos os seus componentes que, historicamente, lutam pela paz social.

( ) A proximidade entre o Direito e a Moral não significa que as relações entre as pessoas adotam sempre condutas similares, porquanto o cumprimento do primeiro pressupõe obediência à lei, mesmo sem vontade, e o da segunda, ação voluntária por convicção.

( ) A violação dos direitos humanos tem suscitado uma série de movimentos sociais no sentido de se fazer cumprir o que está assegurado por lei, mas a possibilidade de reversão do estado de penúria em que muitos vivem não tem sido minimizada no Brasil, por exemplo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A Convenção Americana de Direitos Humanos, datada de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica,

Dentre as prerrogativas dos Defensores Públicos contempladas na Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública do Estado da Bahia), incluem-se

Leia atentamente o texto a seguir para responder a questão abaixo.

Relativamente ao previsto no Código Civil de 2002 acerca da prescrição, é correto afirmar que