Considerando os estudos e as disposições sobre a Lei nº 10.216/2001, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

Considerando o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores, e o entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

( ) O juiz nomeará curador especial ao réu preso, independentemente de revelia, bem como ao réu intimado por edital ou com hora certa, ainda que tenha constituído advogado.

( ) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, jamais por meio de Associação de Representação de Municípios, mesmo quando expressamente autorizada.

( ) Para o Supremo Tribunal Federal, o prazo em dobro é prerrogativa concedida, sem exclusividade, aos defensores públicos, posto que extensível aos beneficiários da justiça gratuita, assistidos por advogados dativos ou pro bono.

( ) A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte contrária, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 6 para responder à questão 36.

Texto 6

“Filas para matrículas em creches municipais são discutidas pela Defensoria Pública. Instituição recebeu denúncia sobre a situação de mães, pais e crianças que estão dormindo em fila para garantir vaga em creches municipais. Após receber informações que os moradores de diferentes regiões de Vitória da Conquista estariam alojados temporariamente em frente a creches municipais como forma de garantir a matrícula de seus filhos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA se reuniu com os pais das crianças, sindicatos e representantes do Poder Legislativo para tratar sobre o assunto. Ainda no mesmo dia da reunião, ocorrida na última quinta-feira, 7, a Defensoria Pública realizou visita à comunidade do Jardim Valéria com o objetivo de averiguar as condições nas quais as famílias aguardavam na fila, há mais de uma semana, se encontravam. Na ocasião, foi ajuizada demanda de Tutela Antecedente de Urgência, visando à expedição de ordem com determinação para que a Prefeitura adote sistema de organização e sistematização do atendimento para evitar a permanência nas filas”.

Disponível em: (https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/vitoria-da-conquista-filas-para-matriculas-em-creches-municipais-saodiscutidas-pela-defensoria-publica/)

Sobre os direitos constitucionais da criança e do adolescente, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

( ) O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.

( ) A educação básica, em todas as suas fases: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todos os adolescentes e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata.

( ) A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

“Em virtude da evolução do Direito Político e da necessidade de criação de mecanismos de controle das funções estatais, a Constituição Federal de 1988, ao organizar os Poderes do Estado, não se limitou às descentralizações tradicionais decorrentes da tripartição consagrada por Montesquieu, instituindo a lado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário um quarto complexo orgânico, intitulado “Funções Essenciais à Justiça” (ESTEVES, 2018, p. 320).

Sobre a assistência jurídica estatal, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Leia o trecho abaixo e responda conforme requisitado.

“No Brasil, o legislador constituinte realizou a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (art. 134 da CRFB)” (ESTEVES; ALVES; SILVA, 2018, p. 13).

A alternativa que contempla o modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita é

Leia o caso concreto abaixo e responda conforme requisitado.

Determinado Defensor Público, integrante do Núcleo Criminal da Defensoria Pública da Bahia, requereu o gozo de férias. Em razão da continuidade do serviço público afeto à defesa criminal dos acusados, passou a ser substituído por outro membro, consoante lista de substituição regularmente publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública Estado da Bahia.

Considerando o caso concreto apresentado, a alternativa que contém o princípio institucional da Defensoria Pública que pode ser aplicado é

“A independência funcional assume um caráter dúplice no regramento jurídico da Defensoria Pública, sendo prevista, juntamente com a indivisibilidade e a unidade, como um princípio institucional [...]” (PAIVA, 2016, p. 44). Sobre o princípio da independência funcional, é correto afirmar que

Considerando os estudos e as disposições da Constituição Federal de 88, e suas alterações posteriores, a expressão “Funções Essenciais à Justiça”, compreendende:

A atividade do Estado, qualquer que seja a esfera ou domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à obediência de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da .

-A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

Igor, Caio, Marcos e Lucas são Servidores da Defensoria, todos estudam à noite e cada um deles faz um curso diferente. Igor e Caio não fazem curso de inglês. Marcos estuda Direito. Lucas não faz pós-graduação. Igor não estuda Administração. Sobre os cursos que são realizados pelos servidores da Defensoria, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Lucas estuda inglês.

( ) Caio faz pós-graduação.

( ) Igor faz pós-graduação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é