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A chamada prescrição retroativa
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A medida de segurança
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No concurso de pessoas,
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Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
As circunstâncias atenuantes
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As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas
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Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da
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Em relação ao crime continuado, correto afirmar que
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime
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Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:
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