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Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.
No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.
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Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
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Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).
No CDC, há a previsão normativa de regular contratos coletivos, assim como contratos individuais.
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Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
A sentença que, no mandado de segurança, reconhecendo que o impetrante não tem direito líquido e certo, indefere a segurança, constitui sentença de mérito.
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Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.
Com base na situação hipotética acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.A doação constitui contrato gratuito, não-passível de revogação.
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Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sabrina, dizendo-se vítima de atentado violento ao pudor e comprovando a sua hipossuficiência, apresentou representação criminal perante o MP em desfavor de Beto, seu ex-namorado. Nessa situação, o órgão ministerial estará obrigado a oferecer denúncia, mesmo entendendo inexistirem elementos para a instauração da ação penal.
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Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A interpretação jurídica das normas de direitos fundamentais tem natureza axiológica e está condicionada às mutações históricas sofridas pela sociedade.
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Jurisprudência
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pela prática do crime de roubo qualificado, um réu primário foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, no mínimo legal, com registro na sentença penal de que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, em face da gravidade do crime, o juiz sentenciante poderá impor regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda.
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do procedimento do júri, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Augusto foi denunciado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor, em concurso material. No sumário, foi instaurado um incidente de insanidade mental, tendo o réu sido submetido a exame. No laudo apresentado, os peritos concluíram que o réu era portador de esquizofrenia e, ao tempo da ação, estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa situação, em face da inimputabilidade, o juiz deverá absolver sumariamente Augusto dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor.
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Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).
Se Jonas vendeu para Leonardo, uma vez na vida, o único carro que possuiu, perante o CDC, Jonas é fornecedor.
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