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Compete ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
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Ação de indenização movida por particular que teve seu veículo abalroado em Brasília por viatura do estado de Minas Gerais deve tramitar na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo em vista o foro privilegiado dos estados-membros.
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O juízo cível continua competente para processar ação de indenização por danos morais de consumidor que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, encaminhado indevidamente por estabelecimento de crédito que veio a ter sua falência decretada no curso da ação.
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É competente a justiça estadual para expedir alvará para levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) requerido pelos herdeiros do empregado falecido, apesar de ser o Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal, empresa pública da União.
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Jurandir teve seu veículo abalroado por Lair, condutor de uma van que fazia transporte alternativo, causando-lhe prejuízos materiais no importe de R$ 2.000,00. Jurandir, assistido por defensor público, propôs ação de indenização em desfavor de Lair, distribuída à 5.ª Vara Cível do Distrito Federal, pleiteando sua condenação ao pagamento do dano material sofrido. Lair, a quem fora concedida gratuidade de justiça e que teve sua defesa patrocinada pelo advogado do Sindicato de Motoristas de Transportes Alternativos, argüiu incompetência do juízo, já que, pelo valor da causa, o juízo competente seria o do juizado especial, e, no mérito, alegou que não agiu com culpa. O juiz, após a instrução do feito e as alegações finais das partes, encerrou a audiência e determinou que os autos lhe fossem conclusos para sentença. A sentença condenou Lair ao pagamento de R$ 1.600,00, mais custas e honorários de advogado. Publicada a sentença no DJ de 3/11/2000, Lair dela recorreu no 25.º dia do prazo, tendo Jurandir recorrido adesivamente doze dias depois, pleiteando a majoração da condenação. O juiz não recebeu o recurso principal, por entendê-lo intempestivo, e indeferiu, também, o recurso adesivo. Lair agravou da decisão, alegando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, seu advogado deveria ter sido intimado pessoalmente da sentença, e que, pelo mesmo fundamento, o prazo para a interposição de recurso deveria ser contado em dobro. Jurandir também agravou, alegando que, sendo assistido por defensor público, interpusera o recurso dentro do prazo legal — no 12.º dia do prazo, sendo certo que tinha trinta dias para aderir ao recurso principal, devendo, portanto, seu recurso ser admitido, ainda que a mesma sorte não tivesse o recurso de Lair.
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a abaixo.O recurso de Jurandir deveria ter sido recebido porque foi interposto dentro do prazo legal, devendo ser considerado o prazo de trinta dias que teria para recorrer, mais trinta dias para aderir ao recurso da outra parte, pois, assistido por defensor público, todos os prazos lhe são contados em dobro.
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Julgue os itens abaixo, relativos às espécies de contrato e ao testamento.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
- Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)
Julgue os itens abaixo, relativos às espécies de contrato e ao testamento.
A doação com encargo é negócio jurídico bilateral e gratuito.
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Julgue os itens abaixo, relativos às espécies de contrato e ao testamento.
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O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A autorização do pai para o filho menor comerciar, em conformidade com o Código Comercial, induz à aquisição de capacidade plena, pelo menor, para todos os atos da vida civil.
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Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Cláudio cumpria uma reprimenda de seis anos de reclusão em regime semi-aberto, com autorização para o trabalho externo, quando se evadiu do estabelecimento prisional e, em conseqüência, praticou falta grave. Recapturado, respondeu a inquérito disciplinar e foi ouvido pessoalmente pelo juiz das execuções. O órgão do MP requereu a regressão do regime prisional, a revogação do trabalho externo e a perda dos dias remidos. A defesa alegou que a perda dos dias remidos era incabível, vez que se tratava de direito adquirido e que a decisão homologatória havia transitado em julgado. Nessa situação, ocorrendo a punição pela falta grave, o juiz deverá declarar a perda dos dias remidos, por inexistir coisa julgada e direito adquirido.
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