Prova Completa: Defensor Público - Estagiário (DPE-ES - CESPE / CEBRASPE

309646 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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Espécies de Contrato

Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.

A

Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico.

B

Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito.

C

Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação.

D

Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos.

E

Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue.

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309645 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

A

Considere que, durante uma festa realizada em residência particular, uma convidada entre no quarto da dona da casa e pegue o diário pessoal desta. Nesse caso, evidencia-se ofensa ao direito à intimidade, especificamente ao segredo doméstico.

B

Suponha que Mário tenha formalizado ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, em benefício da faculdade de medicina onde se formara e que, em razão de acidente de trânsito, chegue ao hospital com morte cerebral. Nessa situação, como o ato de disposição é irrevogável, o corpo de Mário deve ser encaminhado diretamente para a faculdade de medicina.

C

Uma das características dos direitos da personalidade é a imprescritibilidade, por isso ação que objetive reparação de dano moral pode ser ajuizada a qualquer tempo.

D

Considere que um jornal de grande circulação noticie a comemoração do aniversário da filha de um famoso jogador de futebol já falecido, com a manchete Pais que não acompanham seus filhos, seguida da foto do jogador preso nas ferragens do carro no acidente em razão do qual ele falecera. Nessa situação, não há ofensa do direito da personalidade do falecido.

E

Suponha que uma revista de circulação nacional publique fotos de determinada celebridade e de sua mãe em um baile de formatura, sem o consentimento delas. Nesse caso, não há ofensa ao direito da personalidade, visto que o direito de informação prevalece sobre o da personalidade.

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309643 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Configura crime de corrupção ativa o ato de o particular dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Em se tratando de crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível caso, antes do trânsito em julgado da sentença, a testemunha se retrate ou declare a verdade para o juiz da causa.

C

O crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

E

É requisito indispensável para a configuração do crime de peculato a circunstância de o funcionário público ter a posse do dinheiro, valor ou bem.

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309642 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que diz respeito ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.

A

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mesmo na hipótese de o erro derivar de culpa do agente.

B

O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.

C

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta o agente de pena nem permite a sua redução.

D

Considera-se evitável o erro de tipo se o agente atuar ou se omitir sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe seja possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

E

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude, mas permite a punição por crime culposo, caso previsto em lei.

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309641 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Marcos, armado com uma pistola automática, invadiu, durante a madrugada, com a intenção de subtrair joias preciosas, uma joalheria, após escalar o muro que dá acesso à loja e arrombar a porta. Porém, em razão da resistência do vigia noturno, que reagiu ao assalto e foi morto por Marcos, este não conseguiu levar nada. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Marcos caracteriza-se como

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309640 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

A respeito dos crimes contra a vida previstos no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não se pune o aborto praticado por médico, em caso de gestação até a décima segunda semana, desde que a gestante tenha menos de quatorze anos de idade e haja consentimento de seus pais ou de seu representante legal.

B

Classifica-a como qualificado o crime de homicídio doloso praticado contra pessoa menor de catorze anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.

C

No Brasil, como não se considera crime tentar o suicídio, não há punição para o agente que instigue ou induza a pessoa a tentar o suicídio.

D

O crime de infanticídio ocorre quando a mãe ou o pai mata o próprio filho, durante o parto ou logo após, por privação financeira.

E

O crime de aborto pode ser cometido pela própria gestante e por terceiro, sendo, nesse caso, uma a pena para o caso de o terceiro provocar o aborto com o consentimento da gestante e outra para o caso de o terceiro provocar o aborto sem o consentimento da gestante.

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309639 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Código PenalConcurso de Pessoas

No que tange ao concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção correta.

A

Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste e essa pena poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B

Nos crimes praticados por mais de um agente, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal jamais se comunicam entre elas.

C

São sempre puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, mesmo quando o crime não chega, ao menos, a ser tentado.

D

Para configurar o concurso de pessoas, é indispensável o liame subjetivo, ou seja, a prévia combinação entre os coautores do crime.

E

Se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, desde que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

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309638 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui

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309637 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

A respeito das espécies, do sujeito ativo e do sujeito passivo da infração penal, assinale a opção correta.

A

Crime formal ou de consumação antecipada é aquele cujo tipo penal descreve uma conduta que possibilita a produção de um resultado naturalístico, mas não exige, necessariamente, a realização deste.

B

corre crime de mera conduta ou de perigo abstrato quando o agente é punido tão somente por agir em descompasso com as regras da boa moral e dos bons costumes sociais.

C

Caracteriza-se como sujeito ativo somente o agente que realiza a conduta exposta no verbo nuclear do tipo penal.

D

Caracteriza-se como sujeito passivo somente a pessoa que sofre prejuízo, material ou moral, em relação ao bem jurídico penalmente protegido.

E

Ocorre crime material quando o agente obtém, para si ou para outrem, alguma vantagem de ordem patrimonial.

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309636 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

E

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.