Prova Completa: Defensor Público - Estagiário (DPE-ES - CESPE / CEBRASPE

309625 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.

B

Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.

C

Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.

D

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.

E

Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

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309624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

A

O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

B

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

C

O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

D

O poder de polícia é sempre repressivo.

E

Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

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309623 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

A

A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

B

O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.

C

Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.

D

A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.

E

Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

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309622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.

B

O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

C

A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.

D

A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.

E

O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

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309621 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

A

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

B

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

C

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

D

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

E

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

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309620 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

A

A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.

B

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.

C

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.

D

Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.

E

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

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309619 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

A

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

B

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

C

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

D

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

E

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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309618 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

B

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

C

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

D

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

E

Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

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309617 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

A

A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

B

Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

C

Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

D

A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

E

A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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309644 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação à pessoa natural, personalidade e capacidade, assinale a opção correta.

A

O Código Civil atual preceitua que os loucos de todo o gênero são absolutamente incapazes.

B

O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto, inclusive, conferindo-lhe alguns direitos da personalidade, como o nome, por exemplo.

C

De acordo com a teoria da personalidade condicional, o nascituro adquire personalidade jurídica desde a sua concepção, sendo, desde então, considerado pessoa.

D

A capacidade de direito não pode ser confundida com a personalidade, apesar de toda pessoa ser capaz de direitos.

E

A capacidade dos índios é regulada por legislação especial.

Questão Anulada