Prova Completa: Defensor Público - Estagiário (DPE-ES - CESPE / CEBRASPE

309635 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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União (DPU)
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.

A

É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.

B

A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.

C

O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.

D

A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.

E

A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

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309634 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.

A

É função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.

B

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.

C

As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.

D

A DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.

E

A DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.

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309633 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

A

Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.

B

A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.

C

A CF prevê o direito de secessão.

D

A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.

E

O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

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309632 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.

B

Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.

C

Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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309631 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

A

A forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.

B

A CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.

C

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.

E

Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

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309630 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.

B

Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.

C

O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.

D

Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

E

A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.

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309629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.

B

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança.

D

Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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309628 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

A

Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas

B

A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.

C

Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.

D

A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.

E

De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

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309627 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.

B

Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.

C

De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.

D

Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.

E

Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

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309626 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando a organização dos poderes estabelecida pela CF, assinale a opção correta.

A

O STF, o Conselho Nacional de Justiça e o MP são órgãos do Poder Judiciário.

B

O controle externo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária de órgãos e entidades da administração pública federal, é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União.

C

Na hipótese de impedimento do presidente ou do vice- presidente da República, o exercício da Presidência caberá ao ministro mais antigo do STF .

D

A vedação da prisão de deputados e senadores abrange a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.

E

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o Poder Legislativo no âmbito da União.