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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,
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Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a
droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é correto afirmar que
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Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem
fixação de prazo de duração. Ao receber a notícia pelo Defensor Público, o adolescente pergunta a quanto tempo de internação
foi “condenado”. Conforme previsto em lei, a resposta mais correta do Defensor ao adolescente seria a de que a medida
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São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados
na interpretação de seus dispositivos:
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Eduardo, maior e capaz, com 19 anos de idade, comparece à Defensoria Pública informando que seu genitor, que está desempregado
mas tem recursos financeiros, não realizou o pagamento das duas últimas parcelas da pensão alimentícia fixada
em sentença. Diante desta situação, o defensor público deverá
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- CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil
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De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o
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Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à
luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento
jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes
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A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que
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Sobre conciliação e mediação, diante dos conceitos e regras do novo Código de Processo Civil:
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