Questões do Concurso DPE-MA - FCC

1175643 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

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1175642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

A

reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário

B

reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.

C

reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.

D

reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.

E

reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

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1175641 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direito de Família

Os alimentos gravídicos

A

dependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.

B

devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.

C

por se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.

D

deve ser fixado diante de mero indício de gravidez.

E

geram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.

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1175640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

A

inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, e o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.

B

válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.

C

inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, mas o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.

D

válidos, mas o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.

E

válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que, apesar de não existir fundamento para a renúncia, é caso de duty to mitigate the loss.

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1175638 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil

Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus

A

somente aos danos morais, mas não há falar-se em danos materiais, uma vez que estava desempregado e sem atividade remunerada, de modo que não há falar-se em lucros cessantes.

B

aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive à integralidade dos vencimentos a que faria jus se tivesse sido investido no cargo.

C

aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, mas a possibilidade de aprovação no certame não deve ser valorada na quantificação dos danos, por se tratar de mera expectativa de direito.

D

somente aos danos materiais, mas não há falar-se em danos morais à espécie, por se tratar de mero aborrecimento da vida em sociedade.

E

aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive a uma indenização proporcional à perda da chance de tomar posse no cargo.

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1175637 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.

B

Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.

C

Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.

D

Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

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1175636 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Em relação ao orçamento prévio dos serviços a serem realizados, é correto afirmar:

A

Sua validade não pode ter a data alterada pelo fornecedor de serviços, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.

B

É dispensável a indicação dos materiais e da mão de obra a serem empregados, bastando, para sua especificação, o valor, a menção genérica de seu conteúdo e o prazo de início e finalização do serviço.

C

Sua aprovação pelo consumidor obriga o fornecedor a realizar o serviço nos moldes e nos termos em que ficaram discriminadas as especificidades para sua realização.

D

O consumidor somente responde por acréscimo no valor quando o fornecedor precisar contratar terceiro para finalização do serviço contratado, ainda que não conste no orçamento prévio.

E

Sua validade é contada a partir de sua emissão pelo fornecedor.

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1175635 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

A

somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.

B

não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.

C

somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.

D

tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.

E

tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

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1175634 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.

B

São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

C

Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

D

A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.

E

A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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1175633 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Prescrição e decadência

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue-se em 05 (cinco) anos.

B

O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.

C

Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.

E

A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.