Questões do Concurso DPE-MA - FCC

1175632 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

A Lei de Contravenções Penais

A

prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.

B

preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.

C

viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

D

infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.

E

exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

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1175631 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A regressão de regime

A

pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.

B

é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.

C

interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.

D

por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.

E

deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

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1175630 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A

o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

B

o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

C

o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

D

o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

E

o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

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1175629 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O Conselho Penitenciário

A

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

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1175628 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato

Sobre a prescrição é correto afirmar que

A

a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.

B

ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.

C

com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.

D

o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

E

entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

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1175627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

A

demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.

B

exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.

C

tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.

D

exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.

E

admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

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1175626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A

sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B

é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

C

o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

D

o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

E

é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

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1175624 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

A

as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.

B

os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.

C

se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.

D

o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.

E

se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

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1175623 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

A legítima defesa

A

é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.

B

é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.

C

se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.

D

quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.

E

exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

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1175622 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:

A

A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim.

B

A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados.

C

Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

D

A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos.

E

A Lei n° 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.