Prova Completa: Defensor Público (DPE-MG - FUMARC

1254614 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.

B

Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.

C

Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.

D

Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.

E

Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.

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1254613 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.

B

Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.

C

Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação

D

A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.

E

Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

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1254612 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

Marque a opção CORRETA:

A

Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.

B

A norma processual material não retroage

C

O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.

D

O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.

E

O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas.

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1254611 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em relação ao procedimento que apura os crimes de competência do Júri, marque a opção INCORRETA:

A

No procedimento que apura os crimes de competência do Júri, durante a audiência de instrução, proceder-se-á em primeiro lugar à tomada de declarações do ofendido, se possível, a seguir inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, bem como esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, interrogatório do acusado e, por fim, debates.

B

A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

C

O julgamento será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

D

É permitido à acusação, ao assistente, ao querelante e ao defensor formular diretamente perguntas ao acusado.

E

Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente

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1254610 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações

Em regra, acusado preso na sede do juízo processante será intimado da sentença:

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1254609 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Marque a opção INCORRETA:

A

Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária e jurisprudencial.

B

Interpretação gramatical é a que se inspira no próprio significado das palavras.

C

Interpretação lógica ou teleológica é aquela que visa precisar a genuína vontade da lei, a vontade nela manifestada.

D

Sistemática é aquela em que o intérprete deve colocar a norma em relação ao conjunto de todo o Direito vigente e com as regras particulares que têm pertinência com ela.

E

Interpretação histórica é aquela em que algumas vezes a lei penal a permite e a faz, quando uma cláusula genérica se segue a uma fórmula casuística.

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1254608 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão corretas as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

A

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.

B

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.

C

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.

D

Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.

E

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.

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1254607 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá proceder a:

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1254606 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será: