Prova Completa: Defensor Público (DPE-MG - FUMARC

1254558 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

B

Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.

C

O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.

D

O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

E

O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

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1254557 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:

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1254556 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação ao objeto da Teoria do Estado, predomina a seguinte concepção doutrinária:

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1254555 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:

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1254554 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

C

Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.

D

As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

E

A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

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1254553 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Licitações

Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

A

O princípio do julgamento objetivo é garantia do princípio da isonomia

B

Ocorre inexigibilidade de licitação por motivo de oportunidade e conveniência.

C

A licitação é dispensável para a contratação de serviço técnico profissional especializado.

D

A adjudicação garante, ao licitante vencedor, a celebração do contrato com a Administração Pública.

E

Não comparecendo interessado na licitação, a Administração pode contratar por inexigibilidade.

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1254552 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

A

O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação

B

As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

C

Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.

D

Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços
.

E

Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

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1254551 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

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1254550 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

A

O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior.

B

Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.

C

Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.

D

Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.

E

Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

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1254548 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Marque a opção CORRETA:

A

Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.

B

A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.

C

A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.

D

A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.

E

Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.