Prova Completa: Defensor Público (DPE-MG - FUMARC

1254591 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Pode haver, sobre um mesmo bem, vários direitos reais de fruição em comunhão com um direito real de garantia.

B

A sentença que declara a usucapião é meramente declaratória, segundo a doutrina majoritária.

C

Na teoria de Savigny, os proprietários de bens sobre os quais recaísse algum dos direitos reais de fruição sobre coisas alheias não seriam considerados possuidores.

D

As benfeitorias somente serão ressarcidas se ainda existirem ao tempo da evicção.

E

As ações de reintegração de posse cabem a todo proprietário, já que este é também possuidor da coisa.

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1254590 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:

A

No Contrato de Adesão Consumerista, a inserção de cláusula no formulário não desnatura a natureza de adesão do contrato.

B

No Contrato de Adesão Consumerista, para a sua imediata compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, na forma exigida por lei.

C

No Contrato de Adesão Consumerista, é possível constar a transferência da responsabilidade, em caso de dano do fabricante ou prestador de serviço para a seguradora.

D

No contrato de Adesão Consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e em desfavor do fabricante ou prestador de serviços.

E

No contrato de Adesão Consumerista, é configurada cláusula abusiva aquela que determina a utilização compulsória da arbitragem – Lei N.º 9.307/96.

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1254589 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Marque a opção INCORRETA:

A

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

B

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

C

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

D

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

E

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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1254588 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Marque a opção VERDADEIRA:

A

A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.

B

O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

C

Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.

D

As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.

E

A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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1254587 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Marque a opção INCORRETA:

A

A dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de extinção do crédito tributário.

B

A moratória é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

O depósito do montante integral do tributo é uma forma de extinção do crédito tributário.

D

A compensação consiste num encontro de contas que promove a extinção do crédito tributário.

E

A anistia é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

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1254586 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

A

Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.

B

É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.

C

Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.

D

É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.

E

Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

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1254585 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Tempo da Consumação

Dentre as hipóteses abaixo, qual pode ser citada como exemplo de crime permanente?

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1254584 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

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1254583 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

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1254582 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Legislação Especial

Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO:

A

Ressalvadas as situações protetivas de urgência, a mulher deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis ou criminais.

B

De forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar.

C

Mesmo quando não for parte no processo, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, entre as demais medidas, caberá requisitar serviço público de saúde e força policial para proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.

E

Ao Ministério Público, quando necessário, sem prejuízo das demais atribuições, caberá cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.