Prova Completa: Defensor Público (DPE-MS - VUNESP

Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais

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1147928 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São atributos do ato administrativo:

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1147925 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

A

Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

B

A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.

C

A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.

D

Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

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1148021 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Relações Laborais
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Considere o texto que segue e assinale a alternativa correta.

Um trabalhador contrata com seu empregador a redução das horas de trabalho, com redução proporcional de salário, declarando, ainda, a ausência de prejuízo, na medida em que foram mantidos os valores por hora, a despeito de o pagamento ser mensal. Na situação anterior, mantinha jornada prorrogada por acordo de 8:48 horas diárias. Tais jornadas foram reduzidas a 5 horas diárias, considerando a necessidade do trabalhador de dispor desse tempo para cursar pós-graduação.

A

O acordo individual, considerando a inexistência de redução salarial pela base horária e a anuência do empregado, é válido e eficaz, merecendo ser respeitado em caso de questionamento judicial.

B

Somente mediante acordo coletivo é que se poderia fixar essa redução de jornada, e sem redução proporcional do salário, pois esta seria inválida por ferir o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

O ajuste viola o inciso VI do artigo 7.º da Constituição da República, bem como o princípio da inalterabilidade lesiva das condições contratuais, pouco importando a anuência do empregado.

D

A duração do trabalho e a remuneração são matérias de ordem pública, não podendo, sob hipótese alguma, serem objeto de modificação das condições contratadas originalmente.

Questão Anulada

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1148020 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Assinale a afirmação correta.

A

Os trabalhadores domésticos não sofrem prescrição de suas pretensões, pois o inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal não está listado entre os incisos aplicáveis aos domésticos e o artigo 11 a eles não se aplica, diante do artigo 7.º, "a", da CLT.

B

Empregados domésticos não têm direito à limitação da jornada de trabalho, não recebem adicional noturno, não estão abrangidos pelo regime da CLT e foram contemplados apenas com nove incisos do rol dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

C

Motoristas não podem ser considerados trabalhadores domésticos, pois não trabalham para o âmbito do lar e essa é a condição essencial para a configuração do trabalho doméstico, segundo as disposições da Lei n.º 5.859/1972.

D

O exercício de alguma atividade econômica na residência do empregador desnatura a condição de trabalho doméstico, pois é imprescindível que o empregador não exerça atividade econômica com ânimo de lucro, mas se houver prejuízo mantém-se a condição de doméstico.

Questão Anulada

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1148016 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Assinale a alternativa correta.

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1148015 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

O auxílio-reclusão

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1148004 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O Pacto de San José da Costa Rica prevê a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que poderá apreciar "petições que contenham denúncias ou queixas de violação" dos direitos declarados (art. 44), sendo que tais denúncias podem ser oferecidas

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1147995 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

O réu poderá impugnar o valor da causa. A impugnação

A

deverá ser argüida em contestação, e o juiz a apreciará por ocasião da prolação da sentença.

B

tem natureza de incidente e deverá ser oposta no prazo de contestação, ocasião em que o juiz suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias.

C

deverá ser oposta no prazo de contestação, será atuada em apenso e o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias, sem suspender o processo, deverá decidir a impugnação no prazo de 10 dias.

D

será autuada em apenso, sem suspender o processo, o autor será ouvido no prazo de 15 dias, devendo o juiz decidir em igual prazo.

Questão Anulada