Prova Completa: Defensor Público (DPE-MS - VUNESP

1147987 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na Execução Fiscal,

A

a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.

B

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.

C

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.

D

a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

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1147986 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

O recurso em sentido estrito

I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;
II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.
III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.

É correto o contido em

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1147985 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal

Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio

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1147984 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

A

O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.

B

O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime.

C

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.

D

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.

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1147983 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal

Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar

I. causa excludente de ilicitude;
II. causa excludente de culpabilidade;
III. extinção de punibilidade.

É correto o contido em

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1147982 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal

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1147981 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

A perpetuatio jurisdictionis é aplicável

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1147980 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Meras irregularidades e atos inexistentes
Apelação no Processo Penal

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui

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1147979 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal

O princípio da publicidade

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1147978 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Indique a alternativa correta.

A

Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.

B

Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.

C

A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.

D

O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.