Prova Completa: Defensor Público (DPE-MS - VUNESP

não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.

C

se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.

D

com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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849765 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

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849764 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,

A

não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.

B

é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.

C

é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.

D

é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.

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849763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.

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849762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

A

somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.

B

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

C

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.

D

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.

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849761 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

A

a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

B

é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

C

a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

D

é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

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849760 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

A

há hierarquia entre normas constitucionais originá- rias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.

B

o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.

C

o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.

D

o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

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849759 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

A

A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.

B

Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.

C

Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.

D

A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.