Prova Completa: Defensor Público (DPE-MS - VUNESP

fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.

D

poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.

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849818 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é

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849817 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,

A

como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas.

B

como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.

C

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.

D

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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849816 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado

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849815 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá

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849814 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese

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849812 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco
Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador.

B

A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor.

C

A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.

D

A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.