Prova Completa: Defensor Público (DPE-MS - VUNESP

849758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

A

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

B

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

C

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

D

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

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849757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

A

É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.

C

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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849756 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

aos brasileiros e aos estrangeiros, igualmente, nos termos específicos previstos nas leis de cada ente federativo.

C

aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, excluindo-se qualquer forma de acesso por estrangeiros.

D

aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no exterior.

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849754 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,

A

é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.

B

prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.

C

prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.

D

poderá ser utilizado para aquisição de medicamen- tos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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849753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

A

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

B

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

C

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

D

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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849752 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.

B

a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.

C

a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.

D

atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

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849751 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

69. Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a

A

previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.

B

aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.

C

possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.

D

imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

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849750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

A

poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.

B

a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente.

C

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.

D

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor.

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849749 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de

A

direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato.

B

direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas.

D

direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional.

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849748 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

A

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.

B

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.

C

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.

D

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).