Prova Completa: Defensor Público (DPE-MT - FCC

1213211 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

No tocante à citação

A

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

B

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

C

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

D

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

E

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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1213210 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Quanto à sentença:

A

uma vez publicada, exaure-se a jurisdição, não podendo o juiz alterá-la, salvo por meio de embargos declaratórios, exclusivamente.

B

em que pesem seus requisitos essenciais, o relatório poderá ser dispensado nos Juizados Especiais Cíveis.

C

não é necessária a fundamentação nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

é defensável possa o juiz proferi-la, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, se não houver prejuízo ao réu.

E

a imposição de multa pelo juiz, na sentença, dependerá sempre de provocação da parte interessada.

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1213209 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

A

o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

B

veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.

C

o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.

D

após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.

E

não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

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1213207 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

A

as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.

B

visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.

C

deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

D

diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.

E

pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.

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1213203 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

O recurso adesivo

A

não será conhecido se, em relação ao recurso principal, houver desistência ou for ele declarado inadmissível ou deserto.

B

subsiste mesmo se houver desistência do recurso principal.

C

será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário.

D

por aderir ao recurso principal não está sujeito a preparo.

E

possui condições de admissibilidade próprias em relação ao recurso independente.

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1213202 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

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1213201 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em relação à prova processual:

A

se assim for determinado pelo juiz, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou a aplicação de usos e costumes, deverá provar seu teor e vigência.

B

apenas os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.

C

o ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.

D

a mera presunção legal de existência ou de veracidade dos fatos não isenta a parte de prová-los.

E

o momento de sua produção é determinado por lei de modo cogente, não podendo ser alterado judicialmente em qualquer hipótese.

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1213200 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de

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1213199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Audiência de Conciliação
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No tocante à ação de alimentos:

A

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

B

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

D

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

E

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.