Prova Completa: Defensor Público (DPE-MT - FCC

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

B

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.

C

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

D

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

E

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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1213179 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Bens

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

A

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

B

Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

C

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

D

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

E

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

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1213177 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

C

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

D

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.