Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:

1. A prescrição pela pena máxima em abstrato leva em consideração a diminuição relativa à maioridade e à menoridade.

2. A sentença condenatória recorrível é causa interruptiva da prescrição.

3. A partir da vigência da Lei nº 12.234/10, não se admite mais a prescrição retroativa.

4. A prescrição antecipada tem sido aceita pelos Tribunais Superiores.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a pena, considere as seguintes afirmativas:

1. As agravantes incidem na dosimetria da pena dos crimes culposos.

2. As penas privativas de liberdade inferiores a um ano poderão ser substituídas por multa ou pena restritiva de direitos.

3. A suspensão condicional da pena não será concedida aos reincidentes em crime doloso ou culposo.

4. O sursis não pode ser prorrogado e deve ser extinta a punibilidade quando finalizado o período de prova sem violação das condições impostas ao condenado.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta pertinente ao sursis (suspensão condicional da pena).

Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.

Sobre a medida de segurança, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo prescricional da medida de segurança será contado de acordo com o tempo de tratamento fixado na sentença.

2. A medida de segurança não tem prazo mínimo ou máximo fixado na lei.

3. A medida de segurança poderá ser aplicada nos casos de sentença condenatória.

4. Se ao crime for cominada pena privativa de liberdade, a medida de segurança será estacionária.

Assinale a alternativa correta.

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

Sobre o instituto da remição, considere as seguintes afirmativas:

1. A natureza jurídica das normas que regulam a prescrição é de direito material.

2. Não se admite a remição pelo estudo em face da ausência de previsão legal.

3. O registro e o encaminhamento, ao juízo de execução, do número de dias de trabalho, é encargo do advogado do condenado ou seu representante legal.

4. Segundo a jurisprudência do STF, a perda dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição, é correto afirmar: