Prova Completa: Defensor Público (DPE-RO - VUNESP

1188269 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

A

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

B

a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

E

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas e tão somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188268 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Cumprimento de Pena

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

A

não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.

B

não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

C

não constitui dever do condenado manter asseio na cela.

D

não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

E

não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188267 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental
Interrogatório
Acareação no Processo Penal

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

A

o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

B

se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

C

a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

D

o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

E

não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188266 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188265 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Cumprimento de Pena

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

A

Compete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.

B

Não compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.

C

Compete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.

D

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

E

Não se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188264 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Das Provas
Meios probatórios excepcionais

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.

B

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.

C

Não há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.

D

Admitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.

E

O pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188263 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

B

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

D

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.

E

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188262 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta.

A

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

D

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

E

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188261 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Em janeiro de 2017, Robson adquiriu um imóvel de R$ 300.000,00, pagando R$ 50.000,00 ao vendedor e financiando R$ 250.000,00 perante determinada instituição financeira. A operação de financiamento se deu por alienação fiduciária em garantia e o pagamento seria realizado em 10 anos. Em maio de 2017, Robson foi desligado da empresa onde trabalhava, razão pela qual começou a passar por dificuldades financeiras. Assim, tomou emprestado de Clécio, seu amigo, R$ 80.000,00, que seriam pagos em 80 parcelas iguais, sem juros. O mútuo foi documentado por instrumento particular de confissão de dívida (assinado por duas testemunhas), prevendo o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Robson honrou as 12 primeiras parcelas, mas, sem conseguir novo emprego, não teve mais condições de honrar as subsequentes. Com a inadimplência de Robson, Clécio ajuizou ação de execução em face do devedor para cobrar o valor. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

Clécio tem a prerrogativa legal de assumir a condição de fiduciante, em contrapartida da dívida, ressarcindo Robson caso o valor já pago pelo financiamento seja superior ao valor das parcelas inadimplidas do mútuo.

B

a propriedade do imóvel é da instituição financeira, razão pela qual eventual penhora recairá sobre os direitos de Robson sobre o imóvel.

C

na operação de alienação fiduciária em garantia, a propriedade é resguardada ao comprador, razão pela qual poderá ser objeto de regular penhora, em benefício de Clécio.

D

no caso de alienação extrajudicial do imóvel, em hasta pública promovida pela instituição financeira, o produto servirá prioritariamente para saldar a dívida de Clécio e, o que sobejar, para adimplir o crédito da fiduciária.

E

para saldar sua dívida com Clécio, Robson pode ceder a ele seus direitos decorrentes da venda e compra com instituição de alienação fiduciária em garantia, sem a necessidade de anuência por parte da instituição financeira.