Prova Completa: Defensor Público (DPE-RO - VUNESP

1188279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

A

condiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida contra o Poder Público.

B

deverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

C

deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

D

não prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível agravo.

E

não está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

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1188278 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.

B

Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.

C

A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.

D

Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.

E

Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

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1188277 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

A

É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.

B

Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.

C

Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.

D

O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.

E

A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

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1188276 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCAtos Processuais

O valor da causa poderá ser impugnado

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1188275 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.

B

A pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

C

O cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.

D

A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.

E

O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

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1188274 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

A

A correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.

B

As multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.

C

As despesas do processo e os honorários advocatícios não se incluem no montante a ser purgado.

D

O benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.

E

Há incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

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1188273 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.

B

A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.

C

Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.

D

Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.

E

Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.

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1188272 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

A

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

B

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

C

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

D

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

E

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

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1188271 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.

A

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

B

Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.

C

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

D

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.

E

O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.