Prova Completa: Defensor Público (DPE-RO - VUNESP

1188249 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre a Convenção Coletiva de Consumo, é correto afirmar que

A

formalizada a convenção, essa se torna obrigatória assim que todos os participantes tomem ciência de seu conteúdo de forma inequívoca, independentemente de registro em cartório.

B

se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

C

as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.

D

pode ser feita verbalmente, pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e têm como objeto condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

E

uma vez formalizada, e adotados todos os procedimentos corretos para sua validade, ela se torna eficaz erga omnes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188248 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Gepeto teve seu nome negativado, no serviço de proteção ao crédito, pela empresa Majestosa S/A. Ocorre que ele nunca foi cliente dessa empresa e jamais fez negócio com ela, sendo que não recebeu nenhum comunicado sobre essa suposta dívida, descobrindo tal mácula em seu nome quando foi comprar a prazo numa loja de departamentos.

Diante do quadro apresentado, sob a égide da legislação vigente, é certo afirmar:

A

por não ter qualquer relação com a empresa Majestosa S/A, Gepeto terá seu caso submetido às regras do Código Civil.

B

caberia à Majestosa S/A, exclusivamente, informar sobre a existência de tal débito antes de enviar o nome de Gepeto ao cadastro de inadimplentes.

C

a empresa administradora do serviço de proteção ao crédito deveria ter enviado correspondência com aviso de recebimento, obrigatoriamente, antes de inserir o nome de Gepeto em seu cadastro.

D

o nome de Gepeto, inserido no cadastro de inadinplentes pela empresa Majestosa S/A, pode ser assim mantido pelo prazo máximo de 5 anos, salvo se ocorrer a prescrição da execução de tais débitos antes desse interregno.

E

se Gepeto já tivesse seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes legitimamente e anteriormente ao apontamento feito por Majestosa S/A, não teria direito a indenização por danos morais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Para responder às questões, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10 de maio do mesmo ano, data de vencimento do tributo, o contribuinte devedor recolheu apenas um terço do valor apurado e declarado ao Fisco. Em 30 de dezembro de 2012, a Receita Estadual realizou auditoria sobre o pagamento efetivado, apurando e lançando a diferença devida, encaminhando a cobrança administrativa para o contribuinte. Mantendo-se o contribuinte inerte em relação à cobrança encaminhada, em 31 de julho de 2013 foi proposta ação de execução fiscal contra o contribuinte.

A

O lançamento tributário é ilegal, pois entre o pagamento parcial realizado pelo contribuinte e o lançamento de ofício ocorreu a prescrição do crédito tributário.

B

O lançamento tributário é legal, pois a decadência tem seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

C

A proposição de execução fiscal é correta, pois tem por consequência a suspensão do prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

D

O lançamento é ilegal, pois extinguiu-se por decadência, em 11 de maio de 2012, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

E

O lançamento tributário é ilegal, pois extinguiu-se por decadência, em 20 de abril de 2012, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188245 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Para responder às questões, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016. Com base nessa lei, instituição de assistência social sem fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício anterior.

A

A cobrança é inconstitucional, pois deveria ocorrer por meio de taxa e não por meio de contribuição, dado se tratar de custeio de serviço público indivisível.

B

As instituições de assistência social não são imunes à cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

C

A cobrança é inconstitucional, pois instituições de assistência social são imunes à cobrança de tributos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

D

A cobrança da contribuição em 1º de janeiro de 2017 atende aos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, pois o envio da notificação de lançamento ocorreu no exercício seguinte ao de aprovação da lei.

E

Apenas os Municípios detêm competência constitucional para instituir contribuições para custeio da iluminação pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188244 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Para responder às questões, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

João da Silva, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro-RJ, faleceu em 1º de janeiro de 2017, deixando como únicos herdeiros Maria da Silva e Renato da Silva, seus filhos, e como único bem de herança um imóvel estabelecido em zona rural, no Município de Porto Velho – RO. A ação judicial de inventário e partilha foi proposta por Maria da Silva, três meses após o falecimento de seu pai, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro-RJ.

A

O imposto devido é de competência estadual e será devido ao Estado no qual ocorrer a proposição da ação de inventário e partilha, ou seja, ao Estado do Rio de Janeiro.

B

O fato gerador do imposto em questão ocorreu no momento da proposição da ação de inventário, por se tratar do momento em que as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos de transmissão causa mortis se verificaram.

C

O inventariante não será responsável, nos atos em que intervier, pelos tributos devidos pelo espólio, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este.

D

A Fazenda Pública não está adstrita aos valores dos bens declarados pelo inventariante e poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

E

Por se tratar de propriedade rural, o tributo incidente na situação descrita é o imposto territorial rural e a competência para a instituição desse imposto é do Estado em que se localiza o imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188243 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

A

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.

B

O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.

C

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

E

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188242 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.

B

A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.

C

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

D

O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.

E

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188241 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

João, de 30 anos, em concurso com a amiga Maria, de 25 anos, cometem apropriação indébita contra o pai de João, de 50 anos. Os três moram na mesma casa.

É correto afirmar que João

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188240 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188239 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”.
É correto afirmar que

A

apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.

B

ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.

C

ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.

D

a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.

E

ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.