Questões do Concurso DPE-RR - FCC

643814 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

O interesse do autor da ação

A

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

B

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

E

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

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643812 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,

A

necessita do consentimento dela para propor qualquer ação, independentemente do seu objeto.

B

não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.

C

necessita do consentimento dela para propor ações de estado.

D

necessita do consentimento dela para propor ações de execução.

E

necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

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643810 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C

Não se admite renúncia tácita.

D

O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

E

Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

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643809 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
“A" foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,

A

caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A" poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.

B

“A" poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.

C

se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A".

D

a prisão em flagrante de “A" e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A" e à Defensoria Pública.

E

“A" pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.

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643808 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:

A

Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.

B

Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

C

As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

D

Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.

E

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.

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643807 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

A prisão preventiva

A

somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.

B

somente é admissível para os crimes punidos com detenção.

C

é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

D

pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.

E

pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

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643806 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação ao habeas corpus:

A

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

B

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

C

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

D

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

E

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

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643805 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Atenção: Na questão , assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

A

O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

B

A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

C

O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

D

O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

E

Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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643804 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Contador
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Aspectos Constitucionais

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui

A

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.

B

julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade.

E

fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

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643803 Ano: 2015
Disciplina: Secretariado
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Secretária Executiva
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Trabalhando no ambiente Windows, uma secretária executiva deve saber que:

A

quando um arquivo é copiado para outra pasta e removido destas duas pastas, ele não poderá mais ser recuperado.

B

quando abre programas, estes são apresentados no ambiente de trabalho, mas não se podem criar nem armazenar pastas no ambiente de trabalho.

C

em todas as versões do Windows está disponível o recurso touchscreen, que permite acessar os recursos disponíveis na área de trabalho ao se tocar em seu ícone na tela.

D

terá acesso a todas as ferramentas do Microsoft Office, inclusive da versão 2013, que é a mais recente.

E

ao selecionar um atalho da área de trabalho, o item correspondente é aberto. Se o atalho é eliminado, somente este atalho é removido e o item original permanece inalterado.