Questões do Concurso DPE-RS - FCC

619067 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Na ação de despejo,

A

admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

B

admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

C

deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

D

a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

E

não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

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619066 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ação monitória

Quanto à ação monitória,

A

admite-se prova exclusivamente testemunhal.

B

os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

C

cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.

D

os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.

E

rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.

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619065 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

A execução

A

de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

B

contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

C

dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

D

pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

E

autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

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619064 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

A

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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619063 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a prisão preventiva

A

será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

B

poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.

C

não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.

D

poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.

E

poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

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619062 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

A revisão criminal

A

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

C

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

D

tem efeito suspensivo.

E

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

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619061 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.

C

qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.

D

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

E

o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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619060 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

C

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

E

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

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619059 Ano: 2013
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Segurança
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Toda carência ou falha identificada no sistema defensivo de uma organização, possibilitando a ocorrência de ações criminosas, caracteriza o conceito de