Questões do Concurso DPE-RS - FCC

412600 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar:

A

Se o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é necessário o seu consentimento para a adoção.

B

O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.

C

Falecendo o adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, a adoção não poderá ser deferida.

D

É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os ex-companheiros.

E

O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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412599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Julio, representado por seu advogado contratado Paulo, ajuizou ação indenizatória contra Maria, esta última hipossuficiente representada pela Defensoria Pública. Designada audiência de instrução pelo Magistrado que preside o feito, Julio arrola três testemunhas: Manoel, Manoela e Ricardo, este último o juiz da causa. Já Maria arrola as testemunhas Roberta e Paola. Os autos do processo são eletrônicos. Especificamente sobre a prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

colhido o depoimento por meio de gravação e havendo recurso o depoimento deverá ser, em regra, digitado, antes da remessa dos autos à segunda instância.

B

o juiz da causa Ricardo, arrolado como testemunha, deverá declarar-se impedido, ainda que não saiba nada sobre os fatos tratados no processo.

C

o juiz deverá obrigatoriamente inquirir as testemunhas apresentadas antes da inquirição feita pelas partes.

D

a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, pagamento este que será realizado ao final do processo, após o trânsito em julgado, pela parte vencida.

E

em regra, caberá ao advogado de Julio informar ou intimar as testemunhas Manoel e Manoela acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

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412598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.

B

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C

O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.

D

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

E

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

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412597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

A

condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.

B

fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.

D

condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.

E

condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

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412596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

B

O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.

C

A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.

D

Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.

E

Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

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412595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Arquivista
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De acordo com o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015),

A

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, deixa de ter a eficácia probatória do documento particular.

B

os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de ata notarial.

C

fazem a mesma prova que os originais os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

D

não é lícito às partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

E

as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem sempre como certidões, dispensando a verificação de sua conformidade com os originais.

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412594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Prisão domiciliar

É INCORRETO afirmar que

A

as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.

B

constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

C

o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.

D

revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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412593 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:

A

Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.

B

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.

C

O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.

D

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

E

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

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412591 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

A

É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.

B

O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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412590 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A

é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

B

é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C

são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.