Prova Completa: Defensor Público (DPE-RS - FCC

3701404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decorrente da usucapião especial urbana de bem imóvel, também denominada pro misero ou pro-moradia. De acordo com este instituto, com base na lei e nos Informativos dos Tribunais Superiores,

A

ainda que o possuidor já seja proprietário da metade ideal do imóvel que pretende usucapir, isso, por si só, não constitui impedimento para a declaração da usucapião especial urbana.

B

a legislação específica estabelece a associação de moradores da comunidade como legitimada para a propositura da ação de usucapião especial urbana, desde que esteja regularmente constituída há mais de um ano e tenha personalidade jurídica, dispensando autorização expressa dos associados.

C

dado o caráter personalíssimo e familiar desta modalidade de usucapião individual, considera-se incompatível a aplicação do instituto da sucessio possessionis para a contagem do requisito temporal.

D

diante da finalidade social desta modalidade de usucapião, a destinação de parte do imóvel usucapiendo para o exercício de pequena atividade comercial voltada ao sustento próprio do requerente, que reside no local com sua família, impede a declaração da propriedade.

E

o Estatuto da Cidade confere ao autor da ação que busca a declaração desta modalidade de usucapião individual os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis, caso demonstre sua condição de hipossuficiente.

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3701403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano),

A

o loteador é considerado parte ilegítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais, caso já tenha vendido todos os lotes.

B

uma vez verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pelo Município, o adquirente deverá suspender o pagamento, ao loteador, das prestações restantes e notificá-lo para suprir a falta.

C

o Poder Público competente poderá exigir, complementarmente aos requisitos urbanísticos para a constituição de loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

D

nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda de determinado lote por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contrária prevista no contrato e somente quando tenham sido realizadas em conformidade com a lei.

E

diante da discricionariedade de sua atuação, o Município não detém responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos.

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3701402 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n2 12.305/10), é correto afirmar que:

A

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

B

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C

O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.

D

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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3701401 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre

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3701400 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

A

não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

B

restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

C

dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

D

na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

E

somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.

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3701399 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

obre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:

A

A força executiva de acordo extrajudicial coletivo firmado pela Defensoria Pública depende da homologação judicial.

B

Na liquidação individual de sentença coletiva os beneficiários devem demonstrar o quantum debeatur nos limites do título coletivo, desde que provem ou reafirmem no procedimento a existência do dano e a responsabilidade do réu.

C

A ação coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas em regra não impede o ajuizamento de ações de conhecimento individuais.

D

A execução individual de sentença coletiva depende da intervenção e anuência do legitimado coletivo que obteve o provimento judicial.

E

A interrupção da prescrição operada pela ação coletiva julgada procedente beneficia apenas os titulares de direito individual homogêneo que tiveram condenação líquida no título executivo.

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3701398 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública, visando à satisfação de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos alimentícios. Os pedidos da ação foram julgados totalmente procedentes, tendo se dado início à fase de liquidação e de execução da sentença. Diante deste cenário,

A

a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul detém legitimidade subsidiária à dos consumidores lesados para a liquidação e a execução coletiva da parte da sentença que tratou dos direitos individuais homogêneos.

B

o início da fase de execução coletiva (fluid recovery) inibe a possibilidade de postulação das liquidações e execuções individuais, inviabilizando, a partir de então, a simultaneidade da execução coletiva e das liquidações e execuções individuais.

C

a legitimidade para postular as fases de liquidação e de execução da sentença, visando à satisfação dos interesses difusos, compete apenas à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, autora da ação coletiva.

D

a liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas tanto no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, como também no foro do domicilio do consumidor que promover a liquidação e a execução individual, sendo também competente o foro do domicílio de outro legitimado extraordinário que promover a liquidação e a execução coletiva, ainda que tenha domicílio em local diverso do foro em que a ação coletiva foi processada e julgada.

E

não se admite a utilização da limitação do litisconsórcio multitudinário na fase de liquidação e execução individual da sentença, uma vez que é inadmitida a limitação do número de litigantes no caso de substituição processual.

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3701397 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo e nos termos da Lei nº 12.016 de 2009 e da jurisprudência das Cortes Superiores,

A

a impetração do mandado de segurança coletivo por associação depende da autorização expressa dos seus associados, assim como da apresentação de relação nominal desses, beneficiando apenas os que estejam previamente filiados.

B

conforme a legislação específica, a sentença de procedência produzirá efeitos erga omnes, apenas para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, e ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, a depender do direito ou interesse tutelado.

C

são legitimados à sua propositura a organização sindical e a entidade de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, dispensada, para tanto, autorização especial.

D

a legislação especifica estabelece como direitos ou interesses a serem por ele tutelados apenas os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos, estes últimos conceituados não apenas como os decorrentes de origem comum, mas também da atividade ou situação especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

E

a decisão de procedência no mandado de segurança coletivo, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva expressa, beneficia apenas a categoria substituída, representada pela entidade de classe impetrante, salvo quando se tratar de associação genérica, ocasião em que beneficiará, indiscriminadamente, todas as categorias, dada a suficiência de demonstração da sua regularidade registral para essa atuação.

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3701396 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A

a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.

B

é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.

C

se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias extemas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por individuo reconhecidamente vulnerável.

D

não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.

E

é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

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3701395 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Proteção Contratual do Consumidor

Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:

A

O domínio do crédito que leva à busca ativa na concessão de empréstimos não requeridos, o império do marketing concernente à criação artificial de necessidades e o tempo das transações e da duração dos contratos importa no reconhecimento de maior catividade e vulnerabilização do consumidor, mas não afeta a principiologia contratual clássica e a intangibilidade dos contratos firmados no âmbito do CDC.

B

O superendividamento somente se configura se o consumidor for pessoa natural e esteja em manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, considerando tanto exigíveis quanto vincendas, derivadas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

C

O CDC é aplicável às instituições financeiras e ao crédito educativo, mas não às empresas administradoras de cartão de crédito e ao sistema financeiro de habitação.

D

Não se configuram relações de consumo o acidente de trânsito envolvendo fornecedor sem relação contratual anterior com a vítima ou a exposição à publicidade abusiva sem o consequente ato de consumo pela vítima afetada.

E

Não caberia à Defensoria Pública patrocinar a resolução de litígio envolvendo pessoa jurídica mediante o seu reconhecimento na condição de consumidora, uma vez que o status de consumidor abrange apenas pessoas físicas.