Questões do Concurso DPE-SC - FCC

É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o

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2077392 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

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2077391 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

A

não abrange a atuação extrajudicial.

B

é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

C

não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D

não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

E

possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.

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2033026 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

A improcedência liminar do pedido

A

independe da demonstração de perigo de dano e deve ser prolatada quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

B

é aplicável no caso em que o pedido contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

C

deve ser precedida de audiência de conciliação e mediação que, além de obrigatória, constitui um dos valores fundamentais no Novo Código de Processo Civil.

D

não pode ser proferida em caso de ocorrência de prescrição ou decadência, pois a decisão de mérito demanda instrução probatória.

E

não pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça acerca de direito local.

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2033025 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:

A

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

Se o pagamento da prova pericial for de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não defendido pela Defensoria Pública, o pagamento deve ser realizado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública.

C

Contam-se em dobro os prazos para todas as manifestações processuais da Defensoria Pública; contudo, não é reconhecida tal prerrogativa às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública.

D

Apesar da dispensa do instrumento de mandato por parte da Lei Complementar nº 80/1994, o Código de Processo Civil exige a juntada de procuração se a parte estiver representada pela Defensoria Pública.

E

Caberá ao defensor ou defensora pública informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte que defende, devendo juntar aos autos, com antecedência de até 3 dias da data da audiência, a carta com o aviso de recebimento.

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2028762 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Os alimentos gravídicos destinam-se

A

exclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.

B

exclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.

C

especialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.

D

exclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.

E

especialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.