Prova Completa: Defensor Público (DPE-TO - CESPE / CEBRASPE

2573540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A

falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B

que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C

que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D

que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E

condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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2573539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

No que se refere ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Responde pelo pagamento da obrigação o ex-sócio, mesmo que a obrigação tenha sido contraída após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o período de dois anos.

B

Na sociedade limitada, a exclusão extrajudicial de um dos sócios, por justa causa, independe de previsão expressa do contrato social.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

D

A constituição das sociedades simples depende de instrumento público, o qual deverá ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas no prazo de trinta dias.

E

É imprescindível a pluralidade de sócios para que se constitua uma sociedade limitada.

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2573538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Protesto

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,

A

o protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação.

B

o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

C

não podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional.

D

admite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

E

compete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.

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2573537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

Assinale a opção correta, em relação à classificação dos títulos de crédito.

A

Nos títulos classificados como ordens de pagamento, existem as figuras do sacador, pessoa contra quem o título é emitido; do sacado, pessoa que ordena o pagamento; e do tomador, beneficiário do pagamento.

B

Títulos nominativos são aqueles em que há expressa identificação do seu credor, de modo que a validade de sua transferência depende de endosso.

C

Títulos de modelo livre são aqueles não submetidos a padrão formal obrigatório, tais como a nota promissória e a duplicata.

D

Quanto às hipóteses de emissão, os títulos podem ser ordens de pagamento, dos quais são exemplos letra de câmbio e cheque, ou promessa de pagamento, tais como a nota promissória.

E

A duplicata é classificada como um título nominal à ordem, causal e de modelo vinculado.

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2573536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Esse estabelecimento é o local onde o empresário desempenha a sua empresa.

B

Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, a não ser que tenham caráter pessoal.

C

A natureza do estabelecimento empresarial é necessariamente física, de modo que ambientes virtuais não recebem a proteção conferida.

D

Esse estabelecimento pode ser sujeito ou objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

E

O estabelecimento empresarial pode ser alienado mediante contrato oneroso, denominado trespasse, hipótese em que o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 10 anos seguintes ao negócio.

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2573535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Assinale a opção correta, a respeito do empresário e de seu regime jurídico.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, excluída a prestação de serviços.

B

Aquele que desempenha atividade intelectual ou artística pode ser considerado empresário, bastando que haja concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

O empresário que se tornar incapaz não poderá continuar sua empresa, ainda que assistido ou representado.

D

O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis deverá inscrevê-la também neste lugar, com a prova da inscrição originária. Porém, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

E

A inscrição do empresário ou sociedade empresária é essencial para a sua caracterização.

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2573533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Direito de Família

Murilo, de setenta e um anos de idade, tem um relacionamento com Estefânia, de sessenta e quatro anos de idade, que é sua vizinha há longos anos. Ambos são solteiros e Estefânia tem uma filha, Laura, de um antigo relacionamento. Como Laura vai mudar de cidade, Murilo e Estefânia decidiram se casar.

De acordo com as disposições do Código Civil, Murilo e Estefânia devem se casar

A

preferencialmente pelo regime da separação de bens, tendo em vista a idade de Estefânia.

B

obrigatoriamente pelo regime da separação de bens, em razão da idade de Murilo.

C

obrigatoriamente pelo regime de comunhão parcial de bens, em razão da idade de Murilo.

D

preferencialmente pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo em vista a idade de Estefânia.

E

pelo regime de comunhão universal de bens, não sendo relevantes as idades dos futuros cônjuges.

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2573532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, julgue os itens seguintes.

I O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, enquanto o comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis.

II O contrato de mútuo feneratício é uma modalidade de contratação unilateral onerosa, cujo prazo deve ser de pelo menos trinta dias caso não tenha sido convencionado expressamente outro e o objeto for dinheiro.

III O contrato de prestação de serviços não poderá ser convencionado por mais de dois anos e, caso o contratado não saiba ler e escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.

IV Caso o prestador de serviço seja despedido sem justa causa, a outra parte deverá lhe pagar por inteiro a retribuição que lhe tocaria de então até o termo legal do contrato.

Estão certos apenas os itens

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2573531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No dia do aniversário de dezessete anos de Pedro, seu pai, Carlos, após uma briga entre eles durante a comemoração, destruiu o videogame do filho, comprado com a mesada que este recebia de sua avó. Indignado com a situação, Pedro buscou, alguns meses depois, auxílio para ajuizar uma ação de reparação de danos morais e materiais em desfavor de seu genitor.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que o prazo prescricional para o ajuizamento, por Pedro, da referida demanda, em desfavor de Carlos, é de