As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de competência da EBSERH estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, vedado, em qualquer hipótese, o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

Não se admite, em qualquer hipótese, a cessão de servidores de outras entidades à EBSERH.

A EBSERH tem personalidade jurídica de direito privado e é vinculada ao Ministério da Saúde.

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

É indispensável a licitação para a contratação da EBSERH, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.