Prova Completa: Advogado (EBSERH - VUNESP

1955152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

José e João são comodatários de um bem indivisível e infungível de propriedade de Pedro. Após o término do prazo do contrato de comodato, José e João não devolveram o bem objeto do contrato de comodato a Pedro. Este vai procurar o bem objeto do contrato de comodato e descobre que ele encontra-se totalmente destruído, por culpa exclusiva de José. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

após a destruição do bem objeto do contrato de comodato, a obrigação deixou de ser indivisível, de modo que José e João são responsáveis, cada um, por apenas 50% do equivalente acrescido das perdas e danos.

B

se João pagar a dívida, sub-roga-se nos direitos de Pedro.

C

subsiste, para José e João, o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde José.

D

se João falecer, seus herdeiros poderão ser obrigados a pagar o valor total da dívida, tendo em vista que as obrigações decorrentes de comodato são indivisíveis, por determinação legal.

E

apenas José é obrigado a pagar o equivalente acrescido de perdas e danos, por ter causado a destruição do objeto da obrigação.

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1955151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Contratos em Geral

Maria comprou um veículo automotor em 01.01.2019 de José, um colega de trabalho. No dia 01.08.2019, o veículo fundiu o motor, em razão de um defeito no sistema de arrefecimento do motor, defeito oculto e desconhecido por Maria e por José. No dia 01.12.2019, Maria requereu que José abatesse do preço o valor a ser gasto para retificar o motor fundido. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A

não há qualquer direito de Maria a requerer o abatimento do preço por vício redibitório, tendo em vista que este não era de conhecimento de José.

B

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 30 (trinta) dias contados da data da compra do veículo automotor.

C

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 30 (trinta) dias contados da data da descoberta do vício oculto.

D

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da compra do veículo automotor.

E

o direito de Maria requerer o abatimento do preço pode ser exercido em até cinco anos da data da celebração do contrato.

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1955150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A

a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

C

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes.

D

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

E

no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

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1955149 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

A

está integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico.

B

é necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.

C

na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

D

segue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.

E

a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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1955148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostos

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

A

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.

B

o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.

D

o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.

E

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

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1955147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

A

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.

D

terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.

E

se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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1955146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a União tem competência para o estabelecimento de normas específicas relativas a obrigações acessórias à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

B

os Estados têm competência residual para a cobrança do imposto sobre propriedade rural, quando fizerem convênio com a União Federal, por meio do Incra.

C

a União tem competência exclusiva para o estabelecimento de tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens, não sendo devidos impostos estaduais ou municipais nessas operações.

D

o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços deve atender às previsões de lei complementar nacional, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

E

a Constituição atribuiu aos Municípios os tributos sobre bases tributáveis fixas, tais como os bens imóveis, seja na sua acepção de propriedade (como IPTU e ITR), seja nas operações de transferência (com o ITCMD e o ITBI).

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1955145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A

parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

C

irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

E

hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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1955144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

A

têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.

B

constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.

C

a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D

mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.