Prova Completa: Bacharel em Direito (ELETROSUL - FCC

167834 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

No Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,

A

quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.

B

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167832 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal

A

terá em sua composição Ministros com no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco anos de idade.

B

tem competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

C

terá seus Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

D

tem competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

E

tem competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167830 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,

A

compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País.

B

não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias.

C

compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.

D

é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País.

E

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167829 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Josefina, servidora pública estadual, representou à autoridade administrativa competente acusando Bento, Diretor de autarquia, da prática de ato de improbidade administrativa, pleiteando, assim, que fosse instaurada a respectiva investigação. Ocorre que Josefina sabia da inocência de Bento, tendo formulado a citada representação por vingança, razão pela qual foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

a pena de detenção não está correta, pois fixada em prazo equivocado; do mesmo modo, incorreta a multa, que é incabível na hipótese narrada.

B

Josefina não deveria ter sido condenada por crime, mas sim, por improbidade administrativa.

C

a pena de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.

D

a pena de detenção está correta; no entanto, a multa é incabível na hipótese narrada.

E

não cabe pena de detenção na hipótese narrada, mas sim, reclusão e multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167828 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida

A

independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

B

deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

C

é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública.

D

dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.

E

dependerá de autorização legislativa específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167827 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de

A

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

B

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

C

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

D

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

E

15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

167826 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Licitações

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a reabilitação

A

deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.

B

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.

C

não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.

D

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.

E

pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

Comentários

×