São formas de extinção do crédito tributário:

A certidão da qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

Acerca do ICMS, afirma-se que

O governador de um estado-membro da federação, após a realização de auditoria no patrimônio imobiliário pertencente ao ente público, conclui pela conveniência da alienação de determinado imóvel estadual que se encontra há cinco anos sem utilização pela Administração Pública. Nesse caso, a alienação do bem imóvel estadual deve ser precedida da observância dos requisitos a seguir EXCETO

A respeito das hipóteses de contratação direta previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), considere as assertivas abaixo.

I - O procedimento licitatório é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

II - É dispensada a licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.

III - É dispensável a licitação, a critério da autoridade administrativa, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas inclui-se a prerrogativa de a Administração

A Comissão de Licitação de determinado órgão público, em procedimento licitatório de concorrência, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de qualificação técnica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pautou-se no princípio setorial das licitações conhecido por

O presidente de determinada autarquia federal pretende celebrar contrato de prestação de serviços especializados para o desenvolvimento de sistema de gestão da folha de pagamento dos servidores da entidade, pelo prazo de doze meses, com valor total estimado em R$ 3.000.000,00. Considerando-se que se trata de contrato de grande porte, e tendo em vista o valor estimado, qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a contratação?

Uma dívida de R$ 2.000,00 será quitada 2 meses e 20 dias após o seu vencimento, com taxa composta de 3% ao mês. Considerando-se a convenção linear, o valor, em reais, a ser pago será

Um eletrodoméstico que custa R$ 800,00 será adquirido com 25% de entrada e mais 7 prestações consecutivas, iguais e mensais, sendo a primeira delas paga 60 dias após a compra. Se a taxa de juros utilizada no financiamento do saldo devedor é de 4% ao mês, o valor das prestações, em reais, será de, aproximadamente,