A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (art. 77 – Lei 8.666 de 93). São modalidades de rescisão:

I - Ato administrativo, por deliberação unilateral da Administração.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que não haja conveniência para a Administração.

III - Judicial, nos termos da legislação.

Estão corretos os itens:

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666 de 93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. O tempo para execução das prestações estará previsto contratualmente e aplica-se o princípio do dies interpellat pro homine. Este tempo é de:

Os contratos regidos pela Lei 8.666 de 93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: Unilateralmente pela Administração e por acordo das partes. Com base nesta informação assinale a alternativa incorreta.

O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, como regra geral. Assinale a alternativa correta.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação existente entre o conjunto dos _______________ impostos ao particular e a ____________ correspondente.

Preenche corretamente as lacunas acima:

Com relação à atualização monetária de contratos e com base na Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa incorreta.

O contrato administrativo deverá ser executado tal como foi formalizado, mesmo que esta formalização tenha sido alterada na forma do art. 65 da Lei 8.666 de 1993 (Barros – 2009). Complete a lacuna do §3º do artigo 40 da Lei 8.666 de 1993.

Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como _______________ da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Para Barros 2009, existem várias possibilidades de se garantir a execução de um contrato ou de se estabelecer um contrato de garantia nos contratos administrativos. As garantias nos contratos administrativos podem ser assim agrupadas:

I - Garantia em benefício da Administração.

II - Garantias que a Administração permite que o contratado ofereça a terceiros.

III - Garantias em benefício do contratado.

Estão corretos os itens:

A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica típica do contrato administrativo e constitui um elemento importante na sua formalização. Destacam-se entre elas:

I - Da Exigência de Garantia.

II - Da Alteração Unilateral do Contrato.

III - Da Rescisão Lateral.

IV - Da Fiscalização.

V - Da Aplicação de Penalidades.

VI - Da Anulação.

VII - Da Retomada do Objetivo.

Assinale a alternativa correta.

O artigo 78 da Lei 8.666 de 1.993 lista os motivos de rescisão do contrato administrativo, seguem alguns destes motivos. Coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

( ) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

( ) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

( ) O atraso injustificado no início ou meio da obra, serviço ou fornecimento.

( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

( ) A contratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.