Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais de um contrato de concessão de serviço público aquelas que definem as(os):

Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:

I − decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;

II − julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União;

III − proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;

IV − apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Estão corretas as competências:

Considerando o disposto na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 3.555/00, que disciplinam o procedimento licitatório denominado pregão, assinale a opção que apresenta uma afirmação FALSA acerca das regras a ele aplicáveis.

A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre:

Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que:

O exercício do controle de constitucionalidade por via de exceção é próprio do controle:

Buscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: “A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; (...)”

SILVA, José Afonso da. in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, p. 39.

Nessa mesma linha, reconhece(m)-se como causa criadora e recriadora da constituição:

As sentenças proferidas contra as fundações de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação não exceder a: