Relativamente aos bens, pode-se afirmar que:

Assinale a afirmação INCORRETA em relação ao domicílio necessário.

Janete trabalhou para uma determinada empresa de 02/01/1998 a 31/12/2003, quando então pediu demissão e recebeu, corretamente, todas as suas verbas rescisórias. Em 01/10/2004, ela foi readmitida. Ainda sem ter gozado suas férias, em 30/11/2005, quando se encontrava com dois meses de gravidez, ela foi dispensada, sem receber suas verbas rescisórias. Em 30/04/2007, ela foi definitivamente reintegrada. Ainda sem ter gozado suas férias, foi dispensada em 30/05/2007. Em relação às suas férias, Janete é credora de:

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de garantia de emprego.

Jairo firmou um contrato de trabalho por prazo determinado, com duração de 6 meses, renováveis por mais 6 meses. Ao cabo de um ano, Jairo prosseguiu trabalhando até ser dispensado, sem justa causa, quando contava com 20 meses de trabalho. Jairo tem direito à percepção de uma multa rescisória cujo valor é o equivalente a:

Tratando-se da construção de empreendimento de significativo impacto ambiental, que afetará quatro diferentes estados brasileiros, a quem compete proceder ao seu licenciamento ambiental?

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a opção que apresenta uma situação que NÃO é atenuante da pena decorrente de crime ambiental.

Acerca das Agências Reguladoras Federais, é correto afirmar que:

I – integram a Administração Pública Direta;

II – seus dirigentes possuem mandato fixo;

III – não possuem autonomia financeira;

IV – têm poder normativo.

Estão corretas as afirmativas:

Tratando-se da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, entidade regulada pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é INCORRETO afirmar que:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 26ª Edição. 2001. p. 82.

Que Princípio Fundamental da Administração Pública descreve o texto acima transcrito?