Acerca das Agências Reguladoras Federais, é correto afirmar que:

I – integram a Administração Pública Direta;

II – seus dirigentes possuem mandato fixo;

III – não possuem autonomia financeira;

IV – têm poder normativo.

Estão corretas as afirmativas:

Tratando-se da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, entidade regulada pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é INCORRETO afirmar que:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 26ª Edição. 2001. p. 82.

Que Princípio Fundamental da Administração Pública descreve o texto acima transcrito?

Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais de um contrato de concessão de serviço público aquelas que definem as(os):

Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:

I − decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;

II − julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União;

III − proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;

IV − apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Estão corretas as competências:

Considerando o disposto na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 3.555/00, que disciplinam o procedimento licitatório denominado pregão, assinale a opção que apresenta uma afirmação FALSA acerca das regras a ele aplicáveis.

A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre:

Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que:

O exercício do controle de constitucionalidade por via de exceção é próprio do controle: