Buscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: “A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; (...)”

SILVA, José Afonso da. in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, p. 39.

Nessa mesma linha, reconhece(m)-se como causa criadora e recriadora da constituição:

A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 estabelece, no seu artigo 8, os limites superiores de potências para que o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termelétricas sejam dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas haver comunicação ao poder concedente. Para o caso de potenciais hidráulicos e usinas termelétricas, esses limites, respectivamente, são:

Sobre o que determina a Resolução do CONAMA nº 5, de junho de 1989, que instituiu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, visando à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico e social do país, de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira (CF) pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Com relação à CF, assinale a afirmação correta.

A instalação de uma nova hidrelétrica prevê ações compensatórias para municípios e estados afetados pela sua presença, além de ações para órgãos e fundos federais. Sobre as ações compensatórias de caráter compulsório (Lei nº 7.990/89 e Lei nº 9.427/96), considere as afirmativas a seguir.

I – A potência das Usinas Santo Antônio e Jirau é baixa, isentando o projeto do pagamento compulsório.

II – O valor a ser pago será obtido pelo produto da energia de origem hidráulica efetivamente verificada, medida em megawatt/hora, e pela UFIR.

III – 3% do valor total a ser pago caberá ao Ministério do Meio Ambiente.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A matriz energética brasileira é uma das mais “limpas” do mundo. Um dos indicadores que sustentam esta afirmação é a participação das energias renováveis nessa matriz. Enquanto a média mundial dessa participação é de cerca de 15%, no Brasil ela atinge cerca de:

A área atual de plantio de cana-de-açúcar no Brasil é de 5.400.000 ha, correspondente a apenas 0,8% do território nacional. Para o processamento de produtos da cana, existem cerca de 304 usinas, localizadas, principalmente, nas regiões:

Quanto às licenças havidas no curso do contrato de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma empresa pública contratou os serviços de uma empresa cujo objeto social é manutenção de ar condicionado e que é tributada pelo lucro real, sendo submetida ao método não cumulativo para fins de PIS/PASEP e COFINS. No pagamento, a empresa pública deverá efetuar a retenção na fonte de: