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Em conformidade com a Constituição Federal, responder à questão.
Sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
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Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.
No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal.
( ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas.
( ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.
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De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:
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O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.
Estão CORRETOS:
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