Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Analisar os itens abaixo:

I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar os itens abaixo:

I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

Segundo o Código Tributário deste Município, os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações por meio da imprensa escrita ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente. Sobre o tema, analisar os itens abaixo:

I - Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou do responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo.
II - Se a notificação for por remessa, considera-se feita a notificação na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão de tal aviso, dois dias após a expedição.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
II - Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

De acordo com a Lei Complementar nº 130/01, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/01, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/01, não terá direito a férias o servidor público municipal que, durante o período aquisitivo:

I - Houver faltado justificadamente por mais de 50 dias.
II - Permanecer em gozo de licença não remunerada por mais de 90 dias ou 12 meses intercalados.
III - Permanecer em gozo de benefício previdenciário por menos de 180 dias ou 12 meses intercalados.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, analisar a sentença abaixo:

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á, dependendo sempre do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo (1ª parte). A Mesa da Câmara Municipal é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal têm a incumbência de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, sendo de:

I - Legislação, justiça e redação final.
II - Finanças e orçamento.
III - Obras e serviços públicos.
IV - Educação, saúde e assistência.

Estão CORRETOS: