Prova Completa: CFO-QC - Direito (EsFCEx - DECEx

I. Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é indispensável que haja duas autorizações pela Câmara dos Deputados, sendo uma para abertura de processo por crime de responsabilidade e outra para processo por crimes comuns propter officium.

II. Ocorrendo vaga do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados em substituição o Presidente do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, sendo convocadas novas eleições diretas caso reste apenas um ano para o final do mandato.

III. Ocorrida a dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, aquele que for eleito nas novas eleições adquire o direito de novo mandato integral, que no Brasil é de quatro anos.

IV. Presidente e Vice-Presidente serão eleitos na mesma oportunidade, sendo que a eleição do primeiro importará a do segundo, eis que colocados sempre na mesma chapa.

V. Todos os Ministros de Estado no Brasil têm de ser maiores de idade e podem ser brasileiros natos ou naturalizados, menos o Ministro da Defesa, que tem de ser nato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1373315 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade no Brasil envolve os seguintes institutos:

A

Recurso Extraordinário e Recurso Especial, para fins de levar controvérsias para apreciação e decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, para fins de questionar, junto aos tribunais dos Estados, a constitucionalidade de atos normativos dos Governadores.

C

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, para fins de controle da regularidade de atos estaduais, municipais, distritais e federais contra a Constituição Federal.

D

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, para fins de controle da regularidade de atos estaduais, municipais, distritais e federais contra a Constituição Federal.

E

Representação de Inconstitucionalidade, para fins de os mesmos legitimados para ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade questionarem leis e atos normativos anteriores à Constituição em vigor.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1411247 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Quanto aos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos fixados pelo juiz são interrompidos em feriados.

B

Em nenhuma hipótese as partes não podem dispor dos prazos.

C

Todos os prazos processuais estão fixados em lei, inexistindo possibilidade de alteração dos mesmos.

D

Decorrido o prazo assinalado para a prática do ato, a extinção do direito de praticar o ato dependerá de declaração judicial.

E

As partes podem, de comum acordo, reduzi ou prorrogar os prazos dilatórios, desde que o requerimento seja formulado antes do vencimento do prazo e haja motivo legítimo.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1381789 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando as disposições constitucionais e legais acerca do salário mínimo, assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador poderá receber até 30% do salário mínimo in natura.

B

No Brasil, o salário mínimo é definido em lei, mas há países que adota o sistema dos pisos salariais negociados por categoria.

C

Em face das diferenças regionais, nos termos da Constituição Federal, o valor do salário mínimo varia conforme a zona econômica.

D

O trabalhador não pode ser remunerado em valor inferior ao salário mínimo, de forma que, ainda que cumpra jornada inferior à legal, deverá receber a integralidade deste.

E

O trabalhador que é remunerado por produção, tarefa ou comissão pode receber quantia inferior ao mínimo legal, em vista do critério utilizado para fixação da sua remuneração.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1374029 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho será presidido pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

B

Caso as indicações de membros integrantes não sejam realizadas por cada um dos legitimados, o próprio colegiado do CNJ então em atividade decidirá quem serão os novos componentes.

C

Entre as competências do CNJ está rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

D

Entre as competências do CNJ está receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

Apenas o Ministério Público e os Tribunais estão legitimados a indicar membros para compor o CNJ.

Questão Desatualizada