Questões do Concurso EsFCEx - VUNESP

2951111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.

C

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.

E

A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.

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2951110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

B

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

C

se, no mesmo caso, houverem sido umas infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

entre outras hipóteses, quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.

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2951109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

A

todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

B

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

C

em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo.

D

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade.

E

o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

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2951108 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

B

É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C

Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.

D

Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

E

É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.

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2951107 Ano: 2023
Disciplina: Química
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Magistério de Química
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Química InorgânicaReações InorgânicasCoeficiente de Solubilidade de Soluções

Considere as curvas de solubilidade.

Enunciado 3281237-1

Ao preparar soluções aquosas com cada um dos sais, separadamente, dissolvendo 10 g do sal em 50 g de água a 40 ºC, observa-se formação de corpo de fundo na solução de