Relativamente ao ingresso no território nacional e ao pedido de refúgio, de acordo com a Lei 9.474/97, analise as assertivas abaixo:

I- O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

II- A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.

III- O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontra na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

Assinale a alternativa CORRETA.

São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

Um Deputado Federal usou sua rede social, que utiliza para debates sobre o dia a dia, e afirmou que um agente da PRF (Polícia Rodoviária Federal) de um "jeitinho" de não dar prosseguimento a um auto de infração para beneficiar de forma direta um opositor, do qual o agente era amigo pessoal e fazia parte da mesma ideologia política. Neste caso, a ação do deputado constitui:

Conforme o Código Penal, comete crime de concussão o agente que:

No que se refere à organização do Estado e das competências comuns, concorrentes e privativas, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

Relativamente ao porte de arma de fogo, conforme a Lei 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das competências das guardas municipais, de acordo com a Lei 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e depois assinale a alternativa CORRETA:

I- É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

II- É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

III- É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

No que tange aos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I- Em regra, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

III- No Brasil não haverá pena de morte - salvo em caso de guerra declarada -, penas cruéis - de caráter perpétuo -, e trabalhos forçados.

IV- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

V- O crime de tortura é imprescritível e inafiançável, insuscetível de graça.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.