Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, comprovada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de:

O processo de inclusão das pessoas com deficiência, condutas típicas e altas habilidades deve ser compreendido como compromisso de toda a sociedade. É necessário o compartilhamento de responsabilidades entre todas as organizações governamentais e não- -governamentais que atuam na área afim. Na esfera pública, temos as seguintes Secretarias de Estado:

1. Secretaria de Estado da Saúde

2. Secretaria de Estado da Infrarstrutura

3. Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação Identifique abaixo a quais secretarias referem-se as atribuições citadas, enumerando-as conforme disposição acima.

( ) Formular e coordenar políticas quanto à prevenção de deficiências, quanto ao processo habilitatório/reabilitatório e na disponibilização de ajudas técnicas.

( ) Formular e coordenar políticas de atendimento às pessoas com deficiência e autismo em situação de vulnerabilidade social e com vínculos familiares fragilizados, por meio de implantação e implementação de casas-lar e de atendimento em centro de convivências.

( ) Formular e coordenar políticas, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o papel social e político da educação infantil.

( ) As instituições de Educação Infantil constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial.

( ) As instituições de Educação Infantil devem ser reguladas e supervisionadas por órgão competente do sistema de ensino e submetidas a controle social.

( ) É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

( ) É dever da família garantir a oferta de Educação Infantil de qualidade para seus filhos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. O processo que resultou nessa conquista teve participação dos:

1. movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres.

2. dos movimentos de religiosos e religiosas da igreja católica.

3. dos movimentos de trabalhadores.

4. dos movimentos sindicais dos trabalhadores da agroindústria.

5. dos movimentos de redemocratização do país e das lutas dos próprios profissionais da educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:

Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, comprovada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de:

De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008, será estabelecido um “Comitê” para desempenhar as funções definidas.

O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de peritos e, quando a Convenção alcançar sessenta ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível.

Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:

Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de: