Questões do Concurso FEPAM-RS - Consulplan

2751015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em sentido amplo, assinale a assertiva correta.

A

O valor máximo de remuneração para os empregados públicos da FEPAM é o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

Os empregados públicos da FEPAM, por força de recente alteração constitucional, passam a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

C

O vínculo de advogado concursado da FEPAM, havendo compatibilidade de horários, é compatível com um vínculo de professor em escola municipal de Porto Alegre.

D

O vínculo de advogado concursado da FEPAM, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, veda a concessão de afastamento para exercício de mandado eletivo.

E

O processo de seleção dos empregados públicos da FEPAM, não é um concurso público propriamente dito, já que a Constituição Federal reserva o ingresso por concurso apenas para os estatutários.

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2751014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A empresa elegeu um de seus funcionários para ser garoto propaganda de uma campanha promocional de fim de ano e da divulgação do novo uniforme, sem o pagamento de qualquer vantagem para tanto ou coleta de termo de consentimento do uso de imagem, vindo em seguida a publicar um outdoor estampado com a imagem do empregado. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

A

A autorização tácita é suficiente para comprovar a cessão do uso da imagem, o que pode ser provado pelo depoimento de testemunha.

B

O uso habitual do uniforme com a logomarca da própria empresa, das empresas parceiras e de seu principal fornecedor pelo empregado no ambiente de trabalho não caracteriza danos morais, em decorrência de exploração de imagem.

C

Após o término do contrato de trabalho, o empregado tem obrigação de solicitar a exclusão de todas as imagens que o vincule à empresa, independentemente de ter havido autorização, remuneração para tanto, ou contrato de divulgação de imagem.

D

O direito de imagem é um direito disponível pelo trabalhador, sendo certo que pode ou não ceder o seu uso ao empregador, desde que tenha autorização prévia por escrito e o pagamento equivalente ao proveito econômico obtido com a publicidade.

E

Em eventual ação trabalhista em que o empregado requer indenização por danos morais, em decorrência de exploração de imagem, deve haver a comprovação do prejuízo gerado pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

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2751013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II. Dentre os bens do Estado, estão os rios com nascente e foz no território estadual. III. O Estado poderá intervir em um município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. IV. O Poder Legislativo estadual e municipal será exercido, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras Municipais.
Está correto o que se afirma em

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2751012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Técnico em Secretariado
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/ 2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023.

B

No caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.

C

Por motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.

E

Em aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame.

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2751011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Licitações

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

A

As contratações que forem realizadas pela modalidade de tomada de preços ficam sujeitas aos novos limites estabelecidos para as Fundações Públicas e autarquias.

B

O Convite, modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993, sofre alteração de nomenclatura no regime da nova lei e tem seu valor atualizado para o limite de até cem mil reais.

C

Os contratos administrativos, no teor da nova lei de licitações, podem sofrer alterações unilaterais, ainda que transfigurem integralmente o objeto inicial, desde que tal condição seja aceita pelo contratado.

D

A nova lei de licitações não revogou, na íntegra, a lei instituidora do Regime Diferenciado de Contratações – RDC; portanto, o referido regime de contratação permanecerá vigente em todo o ano de 2023.

E

Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, provocando dano ao patrimônio da Administração podem configurar superfaturamento.

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2751010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Licitações

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

A

Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.

B

Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.

C

Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.

D

Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.

E

No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.

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2751009 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

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2751008 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Administrador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

São considerados objetivos do processo licitatório explicitamente relacionados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), EXCETO:

A

Exortar a inovação e o desenvolvimento sustentável em nível nacional.

B

Assegurar que o processo seja conduzido de forma competitivamente justa.

C

Assegurar tratamento equânime entre os interessados em participar do certame.

D

Evitar aquisições de bens e serviços com preços superiores ao de mercado ou manifestamente inexequíveis.

E

Assegurar que o processo resulte em uma contratação de menor preço e que o objeto da contratação tenha o melhor ciclo de vida possível.

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2751007 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Administrador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas contratações de operações de crédito e garantias relativas aos respectivos contratos, a Administração Pública não está obrigada a licitar.

B

As empresas públicas são entidades controladas pelo estado. Assim, estão obrigadas a cumprir as normas gerais de licitação e contratos em suas aquisições de bens e serviços.

C

Apesar das constantes e rápidas evoluções, em contratações relacionadas à tecnologia da informação e de comunicação, as fundações estão obrigadas a adotar processos licitatórios.

D

Empresas criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao Poder Público, não são obrigadas a adquirir bens e serviços por meio de processos licitatórios.

E

Quando a contratação envolver aquisição, cujo objeto não seja rotineiro, poderá ser contratada, por prazo determinado, assessoria de empresa ou de profissional especializado para auxiliar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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2751006 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Administrador
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Advogado
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Minas
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Engenheiro Florestal
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Geólogo
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Químico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a: